Art. 12

Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante
publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa
de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo
8º, incisos I e II, para a citação.
§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas
as normas previstas para a citação.
§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita
pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.