Art. 13

Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados,
efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial
para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo
de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a
critério do Juiz.
§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.