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499 acórdãos e 711 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I
- no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II
- na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações,
debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito
societário nominativo.

Decisões que citam este artigo

499

acórdãos de 22 tribunais

TRF4 131 · TJRS 109 · TJMG 65 · TJPR 56 · TRF3 39 · TRT9 33 · TRF1 16 · TJRJ 12 · TRF5 12 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJPA 3 e outros
Agravo de Instrumento 5019046-88.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5190452-61.2026.8.21.7000TJRS, Miguel Ângelo da Silva, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 0097069-56.2025.8.19.0000TJRJ, Jds. Alexandre Oliveira Camacho de França, julgado em 05/10/2026
711

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJRS 326 · TRF4 228 · TJPR 50 · TJSC 20 · STJ 18 · TRF1 15 · TST 15 · TJMG 12 · TJSP 8 · TRF2 5 · TJBA 4 · TJCE 2 e outros
Agravo de Instrumento 5036362-53.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 0064625-33.2026.8.19.0000TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0064853-08.2026.8.19.0000TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.