Art. 15

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº
13.043, de 2014)
II
- à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente
da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.