Art. 16

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I
- do depósito;
II - da juntada da prova da fiança
bancária ou do seguro garantia;
(Redação dada pela Lei nº
13.043, de 2014)
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa,
requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a
critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.