Art. 18

121 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á
sobre a garantia da execução.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de 26 tribunais

TRF3 29 · TRF5 12 · TJBA 10 · TJRJ 8 · TJGO 7 · TJRS 6 · TRF2 6 · TJPR 5 · TJPE 5 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJPA 3 e outros

Apelação Cível 0001471-22.2017.8.17.2810TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2026

Apelação 0069117-02.2025.8.19.0001TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 5004448-25.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 02/09/2026

100

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 24 · TJPR 21 · TRF4 12 · TRF2 11 · TRF1 10 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TRF5 2 e outros

AREsp AREsp 3365792STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5014246-10.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 15/09/2026

REsp REsp 2268835STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.