Art. 19
300 acórdãos e 399 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a
execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I
- remir o bem, se a garantia for real; ou II
- pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I
- remir o bem, se a garantia for real; ou II
- pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Decisões que citam este artigo
300
acórdãos de 26 tribunais
TRF3 69 · TRF2 32 · TJRN 30 · TRF5 22 · TJGO 21 · TJMT 17 · TJES 13 · TJPE 10 · TJBA 9 · TJAM 9 · TJSP 8 · TJMG 8 e outros
Agravo de Instrumento 2238577-24.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1000720-35.2025.8.11.0084TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5015362-97.2021.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2026
399
decisões monocráticas de 17 tribunais
TRF4 137 · STJ 92 · TRF2 71 · TJPR 19 · TJDFT 14 · TJBA 12 · TRF1 12 · TJMG 11 · TST 8 · TJPE 7 · TJRS 4 · TJSP 3 e outros
AREsp AREsp 3365792STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3329126STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3224285STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.