Art. 20
118 acórdãos e 236 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo
deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.
deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de 25 tribunais
TRF5 33 · TRF2 16 · TRF3 14 · TJMT 10 · TRF1 7 · TJRN 6 · TST 4 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJGO 2 e outros
Conflito de competência cível 1605731-90.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1000720-35.2025.8.11.0084TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5002812-94.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
236
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF4 63 · STJ 57 · TJSP 42 · TRF2 26 · TRF1 15 · TST 8 · TJBA 7 · TJPR 6 · TJPE 6 · TJRJ 3 · STF 1 · TJSC 1 e outros
Agravo de Instrumento 5039967-07.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5036542-69.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 26/10/2026
Apelação 0902196-22.2018.8.24.0040TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.