Art. 21
110 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será
depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.
depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.
Decisões que citam este artigo
110
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 52 · TRT5 13 · TRF5 8 · TRF2 7 · TJPR 6 · TJRN 6 · TJSP 4 · TJMT 3 · TJMG 2 · TJES 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 e outros
Apelação 0069117-02.2025.8.19.0001TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5010703-96.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5008548-23.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
53
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 19 · TRF2 8 · TJBA 6 · TJPR 5 · TJSC 4 · TRF4 4 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TST 1 e outros
Apelação 5012724-62.2025.8.24.0023TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 27/10/2026
Apelação 5004420-40.2026.8.24.0023TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 23/10/2026
Apelação 5004529-54.2026.8.24.0023TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.