Art. 22

Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede
do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário,
no órgão oficial.
§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser
superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.