Art. 23
150 acórdãos e 117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas
indicadas no edital.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas
indicadas no edital.
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 19 tribunais
TRF5 31 · TRF3 28 · TRF2 14 · TJTO 10 · TJRJ 9 · TJPR 8 · TJSP 7 · TJRS 6 · TJPE 6 · TJSC 5 · TJRN 5 · TRF1 5 e outros
Apelação Cível 0001471-22.2017.8.17.2810TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 1007456-67.2026.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5007740-82.2024.4.02.5110TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 30/09/2026
117
decisões monocráticas de 18 tribunais
TRF2 26 · TJPR 25 · TRF4 20 · TST 13 · STJ 10 · TRF1 7 · TJRS 3 · TJMG 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 5015104-41.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 5014805-64.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5255648-75.2026.8.21.7000TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 11/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.