Art. 24

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I
- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se
rejeitados os embargos;
II
- findo o leilão:
a)
se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b)
havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a
diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta)
dias.