Art. 25
20.432 acórdãos e 14.223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda
Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante
vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante
vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Decisões que citam este artigo
20.432
acórdãos de 33 tribunais
TJRJ 3.475 · TJSP 3.369 · TJPR 2.647 · TJBA 1.971 · TRF2 1.552 · TRF3 1.162 · TJMS 1.020 · TJAL 870 · TJMG 774 · TJRN 691 · TJPA 428 · TRF1 408 e outros
Apelação Cível 0517899-10.2010.8.26.0161TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0522478-98.2010.8.26.0161TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0002837-06.2007.8.26.0318TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
14.223
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJPR 3.841 · TJSP 3.510 · TJRJ 2.896 · STJ 1.609 · TJMG 612 · TJRS 355 · TJBA 327 · TJSC 218 · TJCE 187 · TJGO 162 · TST 88 · TRF2 88 e outros
Apelação Cível 3007246-33.2023.8.06.0297TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0201971-21.2022.8.06.0164TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3317785STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.