Art. 26

21.850 acórdãos e 9.436 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for,
a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Decisões que citam este artigo

21.850

acórdãos de 44 tribunais

TJPR 7.624 · TJSP 3.076 · TJRJ 1.826 · TRF3 1.753 · TJRS 1.180 · TRF1 750 · TJPE 702 · TJMT 620 · TJMG 617 · TJSC 538 · TRF2 487 · TRF5 412 e outros

Apelação Cível 0053001-40.2009.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1511599-19.2020.8.26.0014TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 2221500-02.2026.8.26.0000TJSP, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgado em 10/11/2026

9.436

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJPR 3.862 · STJ 1.829 · TJRS 942 · TJSC 517 · TJSP 396 · TJRJ 378 · TJMG 325 · TRF2 192 · TRF4 179 · TJCE 155 · TJPE 105 · TJBA 103 e outros

Apelação Cível 0018164-85.2017.8.08.0012TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 13/11/2026

Decisão 0020933-92.2026.8.16.0185TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.