Art. 27
45 acórdãos e 2.746 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir
num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 11 · TJSP 8 · TJPE 4 · TRF3 3 · TJBA 3 · STJ 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TJPB 2 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJRO 1 e outros
Apelação Cível 0000027-60.2026.8.17.2220TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5017835-80.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Agravo Regimental Cível 1022488-41.2026.8.11.0000TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
2.746
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSP 2.606 · STJ 61 · TJPR 33 · TJMG 23 · TRF1 9 · TJDFT 4 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPB 1
REsp REsp 2203064STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 1955824STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 3000097-91.2023.8.06.0068TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.