Art. 28

3.398 acórdãos e 2.851 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Decisões que citam este artigo

3.398

acórdãos de 42 tribunais

TRF5 532 · TRF3 274 · TJSP 263 · TRF4 257 · TRF2 190 · TJMT 188 · TJRS 159 · TJPE 149 · TJRO 138 · TRT9 114 · TJTO 108 · TRT6 106 e outros

Apelação Cível 1501349-28.2021.8.26.0648TJSP, Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, julgado em 05/11/2026

Decisão 0128346-74.2025.8.16.0000TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0024816-12.2003.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 03/11/2026

2.851

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJSC 684 · STJ 577 · TRF4 538 · TST 277 · TRF2 216 · TJRS 92 · TJRJ 88 · TJSP 85 · TRF1 85 · TJPR 64 · TJDFT 32 · TJMG 31 e outros

Recurso Extraordinário RE 1632497STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026

Agravo de Instrumento 5039634-55.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5036071-53.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.