Art. 29
Controle de constitucionalidade
- Parágrafo Único, apenas o Caput: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021, 24/06/2021).
- Parágrafo Único, Inciso 1: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021, 24/06/2021).
- Parágrafo Único, Inciso 2: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021, 24/06/2021).
- Parágrafo Único, Inciso 3: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021, 24/06/2021).
2.815 acórdãos e 1.968 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário
ou arrolamento.
(Vide ADPF 357)
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I
- União e suas autarquias;
(Vide ADPF 357)
II
- Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
(Vide ADPF 357)
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
(Vide ADPF 357)
concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário
ou arrolamento.
(Vide ADPF 357)
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I
- União e suas autarquias;
(Vide ADPF 357)
II
- Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
(Vide ADPF 357)
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
(Vide ADPF 357)
Decisões que citam este artigo
2.815
acórdãos de 44 tribunais
TRF3 512 · TJSP 363 · TRF2 242 · TJPR 231 · TJRS 204 · TRF5 167 · TRF4 158 · TJMG 155 · TST 132 · TJGO 102 · TRF1 98 · TJRJ 51 e outros
Embargos de Declaração Cível 2210862-90.2015.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5013073-59.2025.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2135365-21.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 10/11/2026
1.968
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 561 · TST 420 · TRF4 304 · TRF2 162 · TJPR 126 · TJRS 87 · TRF1 86 · TJSC 59 · TJSP 31 · TJDFT 30 · TJMG 20 · TRF5 20 e outros
REsp REsp 2291706STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Airr 0021013-48.2021.5.04.0013TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5092924-91.2026.8.24.0000TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.