Art. 31

163 acórdãos e 226 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento
ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de 21 tribunais

TJDFT 100 · STJ 10 · TJMG 10 · TJSP 5 · TJPR 5 · TRF3 5 · TJBA 4 · TRF5 4 · TJCE 3 · TJMS 2 · TJES 2 · TRF1 2 e outros

202 0723218-39.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 08/10/2026

202 0730966-25.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 0806599-52.2023.8.12.0018TJMS, Desª Ana Carolina Ali Garcia, julgado em 29/09/2026

226

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 112 · STJ 68 · TJSC 12 · TJPR 9 · TST 5 · TJSP 4 · TRF5 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TRF1 2 · STF 1 e outros

202 0735152-91.2026.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 08/09/2026

202 0741267-31.2026.8.07.0000TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 04/09/2026

REsp REsp 2281714STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.