Art. 32

Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I
- na Caixa Econômica Federal, de acordo com o
Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II
- na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa
Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado,
Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária,
segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado,
será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo
competente.