Art. 33
149 acórdãos e 517 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública,
para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.
para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.
Decisões que citam este artigo
149
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 104 · TJGO 16 · TJSC 4 · TRF4 4 · TRF2 4 · TJRS 3 · TJPR 3 · TRF3 3 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJRN 1 e outros
Apelação Cível 1501976-23.2019.8.26.0318TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 26/10/2026
Decisão 0893656-78.2023.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 2007711-17.2026.8.26.0000TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 12/09/2026
517
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSC 445 · TJSP 39 · TRF4 8 · TJPR 7 · TJGO 6 · TJMG 3 · TJPE 2 · TRF1 2 · TST 2 · STJ 1 · STF 1 · TRF2 1
Apelação 0902975-35.2016.8.24.0011TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 30/10/2026
Apelação 0017565-15.1995.8.24.0064TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/10/2026
Apelação 0301033-06.2014.8.24.0005TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.