Art. 35
61 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 52 · TJPE 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJRR 1 · CARF 1
Apelação Cível 1014546-68.2022.8.11.0041TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5016696-22.2021.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 01/10/2025
Apelação Cível 08365868820228230010TJRR, Almiro Padilha, julgado em 19/09/2025
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1
Apelação 0016179-05.2019.8.19.0045TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 0050815-16.2021.8.06.0133TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 26/09/2024
CC CC 196590STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.