Art. 36
17 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa
respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 11 tribunais
TJGO 6 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJRR 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação 0081291-77.2024.8.19.0001TJRJ, Luiz Alberto Carvalho Alves, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 0806043-57.2025.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 24/03/2026
Apelação Cível 5006750-72.2024.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 17/03/2026
33
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJRS 17 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJMG 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TRF2 1
Apelação 5000176-65.2017.8.21.0056TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 26/03/2026
Apelação 5000806-28.2019.8.21.0032TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 09/04/2025
Decisão 0008593-59.2017.8.16.0112TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 04/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.