Art. 37
47 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa,
prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as
diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado
perante o Juízo.
prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as
diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado
perante o Juízo.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 11 tribunais
TJBA 17 · TJRJ 10 · TJES 6 · TJMT 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJRO 2 · TJRN 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TRF5 1
AgInt no AREsp AINTARESP 2789721STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Decisão 0000487-68.2026.8.16.0185TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 11/05/2026
Apelação Cível 0020343-59.2014.8.08.0347TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/04/2026
88
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 43 · TJRJ 32 · TST 7 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2962854STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 0050634-53.2020.8.06.0164TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 06/05/2025
AREsp AREsp 2647863STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.