Art. 5
1.660 acórdãos e 1.976 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda
Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Decisões que citam este artigo
1.660
acórdãos de 41 tribunais
TRF3 233 · TJSP 155 · TST 122 · TRF5 116 · TJRN 105 · TRF2 85 · TJAL 78 · TJRS 76 · TJPR 71 · TJRJ 63 · TRT12 63 · TRF1 58 e outros
Conflito de Competência 90022676220268230000TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5023610-23.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002645-31.2022.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026
1.976
decisões monocráticas de 22 tribunais
TST 805 · STJ 412 · TRF4 118 · TRF2 111 · TRF1 103 · TJSC 84 · TJRS 73 · TJPR 72 · TJMG 70 · TJCE 35 · TJSP 20 · TJGO 15 e outros
REsp REsp 2298492STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3350377STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
Rr 0011106-16.2014.5.01.0001TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 31/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.