Art. 6

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I
- o Juiz a quem é dirigida;
II
- o pedido; e III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela
fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único
documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição
inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.