Art. 7

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I
- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a
dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro
garantia;
(Redação
dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV
- registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras
despesas, observado o disposto no artigo 14; e V
- avaliação dos bens penhorados ou arrestados.