Art. 1

Art. 1o
A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12.
.............................................................................
I -
.......................................................................................
.........................................................................................."
"i)
o empregado de organismo oficial internacional
ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;"
"........................................................................................."
"V -
como contribuinte individual:" (NR)
"a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;"
"c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando
mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência
Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil,
ainda que na condição de inativos;" (NR)
"d) revogada;"
"e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social;" (NR)
"f) o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
h) a pessoa física que exerce, por conta
própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;"
"........................................................................................."
"§ 6o
Aplica-se o disposto na alínea
g
do inciso I do caput
ao ocupante de cargo de Ministro de Estado,
de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações."
"Art. 13.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social." (NR)
"§ 1o
Caso o servidor
ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a
essas atividades." (NR)
"§ 2o
Caso o servidor
ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados
para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa
condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada
ente estabeleça acerca de sua contribuição."
"Art. 15.
............................................................................"
"Parágrafo único.
Equipara-se a empresa, para os
efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta
serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira
estrangeiras." (NR)
"CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO"
"................................................................."
"Seção II"
"Da Contribuição dos Segurados
Contribuinte Individual e Facultativo" (NR)
"Art. 21.
A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
salário-de-contribuição." (NR)
"I - revogado;"
"II - revogado."
"......................................................................................."
"Art. 22.
............................................................................"
"I -
vinte por cento sobre o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados
e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa." (NR)
"................................................................................."
"III -
vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são
prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho."
"
§ 1o
No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo
e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre
a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." (NR)
"........................................................................................"
"Art. 28.
..............................................................................
..........................................................................................."
"III -
para o contribuinte individual: a
remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por
conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o
;"
(NR)
"IV - para o segurado facultativo: o
valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o
."
"......................................................................................."
"Art. 30.
.............................................................................
I -
.......................................................................................
........................................................................................."
"b
)
recolher o produto arrecadado na forma
da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como
as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;" (NR)
".........................................................................................."
"II -
os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o
dia quinze do mês seguinte ao da competência;" (NR)
"..........................................................................................."
"§ 2o
Se não houver expediente
bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil
imediatamente posterior." (NR)
"........................................................................................"
"§ 4o
Na hipótese de o
contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,
efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha
pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo
salário-de-contribuição.
§ 5o
Aplica-se o disposto
no § 4o
ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho."
"Art. 35.
Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" (NR)
"I -
................................................................................."
"a)
oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;" (NR)
"b) quatorze por cento, no mês
seguinte;" (NR)
"c) vinte por cento, a partir do segundo
mês seguinte ao do vencimento da obrigação;" (NR)
"II -
...................................................................................."
"a)
vinte e quatro por cento, em até quinze dias
do recebimento da notificação;" (NR)
"b) trinta por cento, após o décimo
quinto dia do recebimento da notificação;" (NR)
"c) quarenta por cento, após
apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até
quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -
CRPS;" (NR)
"d
)
cinqüenta por cento, após o
décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social
- CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;" (NR)
"III -
..........................................................................."
"a)
sessenta por cento, quando não tenha sido
objeto de parcelamento;" (NR)
"b) setenta por cento, se houve
parcelamento;" (NR)
"c) oitenta por cento, após o
ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito não foi objeto de parcelamento;" (NR)
"d
)
cem por cento, após o
ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito foi objeto de parcelamento." (NR)
"......................................................................................"
"§ 4o
Na hipótese de as
contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32,
ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o
caput
e seus
incisos será reduzida em cinqüenta por cento."
"Art. 45.
............................................................................"
"§ 1o
Para comprovar o
exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido
do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes
contribuições." (NR)
".................................................................................."
"§ 4o
Sobre os valores apurados
na forma dos §§ 2o
e 3o
incidirão juros moratórios
de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por
cento." (NR)
"...................................................................................."
"§ 6o
O disposto no § 4o
não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral."
"Art. 85-A.
Os tratados, convenções e outros
acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil
sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei
especial."