Art. 2

Art. 2o
A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11.
..........................................................................
I -
.....................................................................................
........................................................................................"
"i)
o empregado de organismo oficial internacional
ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;"
"................................................................................."
"V -
como contribuinte individual:" (NR)
"a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;"
"c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando
mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência
Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil,
ainda que na condição de inativos;" (NR)
"d) revogada;"
"e)
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social;" (NR)
"f) o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
h) a pessoa física que exerce, por conta
própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;"
"...................................................................................."
"§ 5o
Aplica-se o disposto na alínea
g
do inciso I do caput
ao ocupante de cargo de Ministro de Estado,
de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações."
"Art. 12.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social." (NR)
"§ 1o
Caso o servidor
ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a
essas atividades." (NR)
"§ 2o
Caso o servidor
ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados
para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação,
nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição."
"Art. 14.
............................................................................."
"
Parágrafo único.
Equipara-se a empresa, para os efeitos
desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem
como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a
missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR)
"Art. 25.
..........................................................................
......................................................................................."
"III -
salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais,
respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de parto
antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número
de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado."
"Art. 26.
.........................................................................."
"I -
pensão por morte, auxílio-reclusão,
salário-família e auxílio-acidente;" (NR)
"........................................................................................"
"VI –
salário-maternidade para as seguradas
empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica."
"Art. 27.
..............................................................................
............................................................................................"
"II -
realizadas a contar da data do efetivo
pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo,
referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13." (NR)
"Art. 29.
O salário-de-benefício consiste:"
(NR)
"I - para os benefícios de que tratam
as alíneas
b
e c
do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as
alíneasa
,
d
,
e e h
do inciso I do art. 18, na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo."
"........................................................................................"
"§ 6o
No caso de segurado
especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste:
I - para os benefícios de que tratam as
alíneas
b
e c
do inciso I do art. 18, em um treze avos da média
aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as
alíneasa
,
d
,
e e h
do inciso I do art. 18, em um treze avos
da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
§ 7o
O fator
previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o
tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo
desta Lei.
§ 8o
Para efeito do disposto no § 7o
, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a
média nacional única para ambos os sexos.
§ 9o
Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão
adicionados:
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."
"Art. 43.
...........................................................................
§ 1o
................................................................................"
"a)
ao segurado empregado, a contar do décimo
sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o
afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;" (NR)
"b) ao segurado empregado doméstico,
trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas
decorrerem mais de trinta dias." (NR)
"§ 2o
Durante os
primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário." (NR)
"Art. 48.
............................................................................"
"§ 1o
Os limites fixados no caput
são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaa
do inciso I, na alínea
g
do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11." (NR)
"....................................................................................."
"Art. 60.
O auxílio-doença será devido ao segurado
empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais
segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer
incapaz." (NR)
"....................................................................................."
"§ 3o
Durante os primeiros
quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá
à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral." (NR)
"........................................................................................"
"Art. 67.
O pagamento do salário-família é
condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento." (NR)
"Art. 71.
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre
vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade,
sendo pago diretamente pela Previdência Social." (NR)
"Art. 72.
O salário-maternidade para a segurada
empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração
integral." (NR)
"Art. 73.
Assegurado o valor de um salário mínimo, o
salário-maternidade para as demais seguradas consistirá:" (NR)
"I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;
II - em um doze avos do valor sobre o qual
incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;
III - em um doze avos da soma dos doze
últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze
meses, para as demais seguradas."