Art. 3

Art. 3o
Para o segurado filiado à Previdência
Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as
condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta
por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994,
observado o disposto nos incisos I e II do caput
do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991
, com a redação dada por esta Lei.
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)
§ 1o
Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência
julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II
do § 6o
do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991
, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o
No caso das aposentadorias de que tratam
as alíneas
b
,
c
e d
do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o
caput
e o § 1o
não poderá
ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até
a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.