Art. 4

Art. 4o
Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados
contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até
o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, determinado conforme o
art. 29 da Lei no 8.212, de 1991
, com a
redação vigente naquela data.
(Vide Lei 10.666/2003)
§ 1o
O número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala
de salários-base de que trata o
art. 29 da Lei no 8.212, de 1991
, com a redação anterior à data de publicação desta Lei, será
reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala.
§ 2o
Havendo a extinção de uma determinada classe em face do disposto no § 1o
, a classe subseqüente será considerada como classe inicial, cujo
salário-base variará entre o valor correspondente ao da classe extinta e o da nova
classe inicial.
§ 3o
Após a extinção da escala de salários-base de que trata o § 1o
,
entender-se-á por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto nos incisos III e IV do art. 28
da Lei no 8.212, de 1991
, com a redação dada por esta Lei.