Art. 9

Art. 9o
Revogam-se a
Lei
Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996
, os
incisos III e IV do art. 12
e o
art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, os
incisos III e IV do art. 11
, o
§ 1o
do art. 29
e o
parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 .
Brasília, 26 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornelas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1999 - Edição extra e retificada no DOU de 6.12.1999
Anexo
CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
Onde:
f =
fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento
da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria;
a=
alíquota de contribuição
correspondente a 0,31.
*