Art. 8
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o
do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991
, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês
seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a
obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o
do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991
, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês
seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a
obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5001314-32.2025.4.02.5106TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 16/12/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005572-86.2026.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 1615873STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.