Art. 7
218 acórdãos e 334 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o
É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a
opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o
art. 29 da Lei no 8.213, de 1991
, com a
redação dada por esta Lei.
É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a
opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o
art. 29 da Lei no 8.213, de 1991
, com a
redação dada por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
218
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 58 · TR3 54 · TRF4 41 · TRF2 27 · TRF5 15 · TR1 10 · TR5 9 · TRF1 3 · TR2 1
Apelação Cível 5054993-90.2023.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Ação Rescisória (Turma) 5002687-56.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5237480-83.2026.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 19/10/2026
334
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 299 · TRF5 11 · TRF4 11 · TR3 8 · STF 2 · STJ 2 · TR2 1
AREsp AREsp 3328269STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3331045STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5013510-85.2021.4.02.5102TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.