Art. 6

305 acórdãos e 346 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o
É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o
cálculo segundo as regras até então vigentes.

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de 9 tribunais

TRF1 90 · TRF4 84 · TRF3 65 · TR3 50 · TR5 5 · TR1 4 · TRF5 4 · TRF2 2 · TCEPR 1

Apelação Cível 5013973-83.2023.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5048782-87.2013.4.04.7100TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5013853-51.2024.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

346

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF2 298 · TRF4 20 · STJ 15 · TR3 5 · TRF1 4 · STF 3 · TST 1

Apelação Cível 5013510-85.2021.4.02.5102TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5009214-83.2022.4.02.5102TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 10/10/2026

Apelação Cível 5025843-13.2023.4.02.5001TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.