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28.013 acórdãos e 12.959 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5o O art. 1o -F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o

-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

(Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade)

Decisões que citam este artigo

28.013

acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.697 TRF3 · 3.590 TJMG · 3.262 TJSP · 2.344 TRF4 · 1.340 TRF1 · 1.234 TRF5 · 1.097 TJPB · 858 TJRN
e mais 30 tribunais

698 TST · 695 TJRS · 665 TJDFT · 510 STJ · 474 TJRJ · 366 TJMA · 332 TRF2 · 290 TR3 · 244 TJPA · 225 TJSC · 213 TR1 · 208 TJPE · 128 TJMS · 126 TJBA · 91 TJPR · 85 TJGO · 64 TJCE · 50 TJPI · 42 TJRR · 18 TJTO · 17 TJAM · 13 TJRO · 12 STF · 8 TJES · 8 TR5 · 4 TR2 · 2 TJMMG · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJSE

5003539-06.2021.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 28/10/2026 5003669-42.2021.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 28/10/2026 5004609-54.2026.4.04.9999 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 28.013 acórdãos
12.959

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

4.261 STJ · 2.341 TJDFT · 1.750 TRF1 · 1.144 TJBA · 661 STF · 654 TJPB · 592 TJMA · 580 TRF5
e mais 12 tribunais

419 TST · 148 TJRS · 123 TJSC · 75 TR3 · 66 TRF2 · 45 TJMG · 33 TJRJ · 27 TJGO · 19 TRF4 · 14 TJPE · 4 TJPR · 3 TJSP

REsp 2292961STJ, Rel. Gurgel de Faria · 21/10/2026 AREsp 3273983STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3281596STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 Ver todas as 12.959 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5