28.013 acórdãos e 12.959 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5o O art. 1o -F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
-F.
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
(Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
698 TST · 695 TJRS · 665 TJDFT · 510 STJ · 474 TJRJ · 366 TJMA · 332 TRF2 · 290 TR3 · 244 TJPA · 225 TJSC · 213 TR1 · 208 TJPE · 128 TJMS · 126 TJBA · 91 TJPR · 85 TJGO · 64 TJCE · 50 TJPI · 42 TJRR · 18 TJTO · 17 TJAM · 13 TJRO · 12 STF · 8 TJES · 8 TR5 · 4 TR2 · 2 TJMMG · 1 TCU · 1 TNU · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
419 TST · 148 TJRS · 123 TJSC · 75 TR3 · 66 TRF2 · 45 TJMG · 33 TJRJ · 27 TJGO · 19 TRF4 · 14 TJPE · 4 TJPR · 3 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5