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Lei
Juros e Correção nas Condenações da Fazenda Pública (Lei 11.960/2009)
Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009: altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios (...) (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A Lei no 11.196, de 21 de novembro
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 96.
Os Municípios poderão
parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações
municipais relativ…
Art. 2
Art. 2o
A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 47.
......................................................................
.................................................…
Art. 3
Art. 3o
O art. 1o
da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o
:
Art. 4
Art. 4o
O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o
:
“Art. 40.
....................................................................
..................................…
Art. 5
Art. 5o
O art. 1o
-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o
da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
-F.
Nas condenações im…
Art. 6
Art. 6o
O art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, alterado pelo art. 13 da Lei no 11.452, de 27
de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.
Fica o Departamento
Nacional de Infra-Estru…
Art. 7
Art. 7o
O inciso II do art. 8o
da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8
Art. 8o
O ato de entrega dos recursos correntes e de capital
a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, é
caracterizado no mo…
Art. 9
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10
Art. 10.
(VETADO)