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Juros e Correção nas Condenações da Fazenda Pública (Lei 11.960/2009)

Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009: altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios (...) (...)

Texto oficialfonte: Planalto
10 artigos 0 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960
Art. 1 Art. 1o A Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativ… Art. 2 Art. 2o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 47. ...................................................................... .................................................… Art. 3 Art. 3o O art. 1o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o : Art. 4 Art. 4o O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o : “Art. 40. .................................................................... ..................................… Art. 5 Art. 5o O art. 1o -F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o -F. Nas condenações im… Art. 6 Art. 6o O art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, alterado pelo art. 13 da Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infra-Estru… Art. 7 Art. 7o O inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8 Art. 8o O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , é caracterizado no mo… Art. 9 Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Art. 10. (VETADO)