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2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 2o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 47.

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§ 6o ..............................................................................

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d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.

...............................................................................”

(NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art2