2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 2o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 47.
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§ 6o ..............................................................................
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d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
...............................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art2