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118 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 3o O art. 1o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o :

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art3