118 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 3o O art. 1o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o :
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo
95 TRF1 · 15 TJMG · 3 TJGO · 2 TR1 · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR3
2791157-84.2011.8.13.0024 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 15/02/2024
1083891-36.2013.8.13.0024 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 15/02/2024
0148855-42.2011.8.13.0439 Ap Cível/Reex NecessárioTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 15/02/2024
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8
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
4 TJBA · 2 STJ · 1 TRF1 · 1 TJMA
REsp 2253412STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/02/2026
AREsp 2427474STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/02/2024
1002310-40.2018.4.01.9999 AGRAVO DE PETIÇÃO (AP)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 21/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art3