11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
9 TRF5 · 1 TJRS · 1 TRF1
5054509-43.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 28/08/2026
0028216-24.2018.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida · 17/07/2020
0805908-85.2014.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 09/03/2017
Ver todos os 11 acórdãos
8
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
5 STJ · 3 TRF5
REsp 2144513STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/12/2025
REsp 1951818STJ, Rel. Og Fernandes · 07/02/2022
REsp 1449739STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 28/10/2021
Ver todas as 8 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art9