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11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art9