1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Art. 10.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
20110125681 Embargos de Declaração em Ação Cível OrigináriaTJRN, Rel. Nathalie Rocha MottaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art10