2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2019.
Art. 7o O inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art7