Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o
da Independência e 135o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Anielle Francisco da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023
e retificado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra
*
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o
da Independência e 135o
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Anielle Francisco da Silva
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e retificado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.