Art. 1
Última alteração pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002. 171 acórdãos e 481 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1o
São feriados nacionais os dias 1o
de janeiro, 21 de abril, 1o
de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 10.607,
de 19.12.2002)
São feriados nacionais os dias 1o
de janeiro, 21 de abril, 1o
de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 10.607,
de 19.12.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.607/2002 de 19 de dezembro de 2002
Decisões que citam este artigo
171
acórdãos de 18 tribunais
TRT24 35 · TRT18 25 · TRT10 18 · TRT6 15 · TST 14 · TRF2 13 · TRT3 13 · TRT12 13 · TRT21 12 · TRF5 3 · TJGO 2 · TRT1 2 e outros
Apelação Cível 0800770-86.2023.4.05.8500TRF5, julgado em 10/05/2026
Ag-AIRR 0020786-69.2023.5.04.0019TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5007668-59.2023.4.02.5101TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 19/06/2024
481
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 364 · STJ 90 · TJES 9 · TJDFT 7 · TRF2 5 · TJCE 3 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Airr 0001013-78.2025.5.21.0024TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026
Airr 0000041-29.2025.5.21.0018TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/09/2026
Airr 0001900-62.2025.5.21.0024TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.