Art. 2

0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 2º Só serão permitidas,
nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente
indispensáveis.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 4 · TJES 2 · STJ 1 · TJDFT 1

Rr 0000302-06.2024.5.09.0004TST, Breno Medeiros, julgado em 09/03/2026

EDCiv-Ag-ED-RRAg 0010215-91.2015.5.15.0058TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/02/2025

AREsp AREsp 2768183STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.