Art. 3
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 3º Os chamados “pontos
facultativos”, que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não
suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida
forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
facultativos”, que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não
suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida
forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0712307-55.2019.8.07.0018TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 10/03/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 2694135-15.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) WILSON BENEVIDES, julgado em 14/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.