Art. 4
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g.
dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Newton Cavalcanti
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1949
*
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g.
dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Newton Cavalcanti
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1949
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 0166656-56.2015.8.09.0175TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001307-71.2016.5.06.0313TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 02/12/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.