Última alteração pela Lei 14.438/2022, de 24 de agosto de 2022. 371 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora
relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro
dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro
dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.438/2022 de 24 de agosto de 2022
Decisões que citam este artigo
371
acórdãos de 19 tribunais
TJMT 126 · TRF5 96 · TRF2 83 · TJAL 27 · TST 9 · TRF1 4 · TRF3 4 · TJBA 4 · TJRJ 3 · TRT18 3 · TJMG 2 · TR3 2 e outros
Recurso Inominado 1009365-04.2025.8.11.0002TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 22/10/2026
Recurso Inominado 1049876-47.2025.8.11.0001TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 22/10/2026
Recurso Inominado 1004386-45.2026.8.11.0040TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 15/10/2026
145
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 109 · TRF2 16 · STJ 7 · TRF5 6 · TRF1 3 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJMA 1
Airr 0000443-22.2025.5.22.0006TST, Liana Chaib, julgado em 13/05/2026
Airr 0000509-05.2025.5.22.0005TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/05/2026
Airr 0000624-23.2025.5.22.0006TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.