Art. 12

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica
Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.
§1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput
deste artigo, o
depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.
§2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput
deste
artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário
escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil,
em nome do trabalhador.
§3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a
centralização no caput
deste artigo, a conta vinculada será transferida para o
estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.
§4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o
repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão
à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos
depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.
§5º
(Revogado pela Lei nº
14.438, de 2022)