Art. 13

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente
com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança
e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§ 1º A atualização monetária e a capitalização de juros
nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal
efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos
ocorridos no período.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º-A.
Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal
será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês
de sua ocorrência.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º-B.
Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a
parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro
dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia
do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento
do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização
monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos
os débitos ocorridos no período; e (Incluído
pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês,
atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos
ocorridos no período, com a atualização monetária
pro rata die
e os juros
correspondentes.
(Incluído
pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma
empresa.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser
instituído seguro especial para esse fim.
§ 5º O
Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo
auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade
dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:
(Incluído pela Lei nº
13.446, de 2017)
I - a
distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo
positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido,
inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.446, de 2017)
II - a
distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte
ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº
13.446, de 2017)
III -
(Revogado pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 6º O valor
de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor
desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), de que trata a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
.
(Incluído pela Lei nº
13.446, de 2017)
§ 7º
O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado,
acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.446, de 2017)