Art. 14

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV
da CLT.
§1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso
de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes
dos arts. 477
,
478
e 497 da CLT.
§2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre
empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.
§3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa
ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador,
até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor
correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as
disposições desta lei.
§4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a
1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.